Governo amplia faixa de faturamento do Empreendedor Individual

15/08/2011 | Categoria: Economia

Governo amplia faixa de faturamento do Empreendedor Individual

O tema da Micro e Pequena Empresa ganha cada vez mais destaque na agenda política nacional. O Governo Federal anunciou uma série de ações de estímulo ao micro e pequeno empreendimento no Brasil.

Entre as medidas, merece destaque a ampliação da faixa de faturamento anual do Empreendedor Individual (EI), que passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Em outras palavras, aqueles empresários que faturam até o novo valor e ainda viviam na ilegalidade se registrar como Empreendedor Individual, pagando apenas R$ 27,50 para o INSS, mais R$ 5,00 (ISS), no caso de prestador de serviço ou mais R$ 1,00 (ICMS, no caso de indústria e comércio. O registro pode ser feito no site www.portaldoempreendedor.gov.br 

O diretor-superintendente do Sebrae, Edival Passos, destacou a importância das medidas anunciadas: “Algumas propostas já vinham sendo negociadas, como a alteração dos valores das faixas, mas hoje consolidou o grande acordo de melhorias à Lei da Micro e Pequena Empresa (MPE) no Brasil”. As modificações foram propostas à Lei Geral da MPE, atualmente em vigor no país. A presidente Dilma Rousseff assinou o Projeto de Lei, que foi enviado ao Congresso e aguarda aprovação.

“Essa medida amplia a possibilidade de atrair mais empresários de micro-porte para Empreendedores Individuais. Entre as novas ações, estão ainda o limite adicional de até R$ 3,6 milhões para exportação, o que estimula avanços nessa área e o aumento da exportação; o parcelamento do débito acumulado pelos empreendedores em até 60 meses, que vai permitir a reabsorção desses setores pelo mercado; e a ampliação do Simples Nacional, com um reajuste de 50% em todas as faixas e redução das alíquotas. Por fim, foi proposta também a desburocratização do EI e do Simples Nacional, com mais facilidade no momento de abertura e fechamento de empresa e suspensão da declaração anual do Simples.